Dedução à indemnização - Jurisprudência Portuguesa

Sumário: 1. Da inserção sistemática do n.º 6 do art. 366.º do Código do Trabalho resulta que ali estão em causa apenas as situações em que o despedimento colectivo abrange a cessação de contratos de...

Sumário: 1. No despedimento com justa causa por consumo de substâncias psicotrópicas pelo trabalhador no local de trabalho, afectando a sua aptidão para o desempenho das funções profissionais, e...

i) Não é admitida prova por testemunhas, quando o facto estiver plenamente provado por documento ou por outro meio com força probatória plena. ii) Nos contratos de trabalho a termo, a indemnização...

i. A dedução a que se alude na alínea b) do n.º 2 do art. 390º do actual Código do Trabalho impõe-se ao juiz ante a mera circunstância objectiva do trabalhador que, pretendendo impugnar judicialmente...

Para a determinação do valor da indemnização pelo despedimento, prevista, para os contratos a termo, na al. a) do nº 2 do artº 440º do CT, não deve ser efectuada a dedução de retribuições auferidas...

I - Tendo o trabalhador falecido antes da propositura da acção de impugnação de despedimento, em cuja petição pede a sua reintegração, sem prejuízo de posteriormente optar pela indemnização, e não...