002313 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 002313
Acórdão
Descritores: Materia de facto, Junção de documentos, Nulidade, Estabelecimento comercial, Transmissão do contrato de trabalho, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000105
Nr Documento: SJ199002230023134
Indicações Eventuais: CONSTITUI JURISPRUDENCIA UNIFORME DO STJ.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8b3f3be3deba4709802568fc00392860CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002313.43
Sumário
Ao Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, esta vedada a censura da materia de facto fixada pelas instancias. A inobservancia, em 1 instancia, do disposto na primeira parte do artigo 526 do CPC constitui nulidade secundaria (artigo 201 do CPC) so arguivel nos termos e prazos fixados no n. 1 do artigo 201 do mesmo diploma, pelo que, por intempestividade e por se tratar de questão nova, não pode ser suscitada apenas no recurso para o STJ. Depois do encerramento da discussão em 1 instancia so são admitidos, no caso de recurso, os documentos cuja apresentação não tenha sido possivel ate aquele momento, os destinados a provar os factos posteriores aos articulados, ou cuja apresentação se tenha tornado necessaria por virtude da ocorrencia posterior - artigo 524 do CPC. Se a parte, infringindo tais preceitos, juntar intempestivamente documentos, eles são inatendiveis para todos os efeitos, designadamente para os fixados na alinea c) do n. 1 do artigo 712 do CPC. A transmissão do estabelecimento a que o trabalhador esta afecto determina " ipso juri " a subrogação do transmissario na posição contratual do transmitente, como entidade patronal, sem necessidade de acordo especifico nesse sentido e ou de anuencia do trabalhador.