024319 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O licenciamento de todas as obras de construção civil, de reconstrução, ampliação, alteração, reparação ou demolição de edificações, levadas a cabo por particulares, compete as Camaras Municipais. II - O Secretario de Estado do Ambiente e incompetente, por falta de atribuições, para autorizar a construção de casas da habitação no Parque Natural da Arrabida. III - O despacho que declare revogado um outro que, em virtude da nulidade de que enferma, nenhuns efeitos juridicos pode ter produzido, mais não e do que a declaração dessa mesma nulidade.