013111 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 013111
ACORDAO
Descritores: Isenção de imposto de transacções, Caducidade, Verba 23 da lista i
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Cofropal-soc de Pre-fabricados de Cimento Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT T1INSTCI 2J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00032324
Nr Documento: SA219910320013111
Data de Entrada: 28/11/1990
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a96df128e38f9c55802568fc0037f475
Sumário
I - A afectação de um transportador de blocos, no processo produtivo, de areias e cimentos para a fabricação dos mesmos e subsequente transporte dos mesmos, dentro das instalações da empresa produtora para o armazem e carregamento dos camiões de clientes, não pode deixar de enquadrar-se na verba 23 da Lista I anexa aquele CIT. II - Porque assim não ha lugar a caducidade da isenção obtida no acto de aquisição do bem, ao abrigo do art. 5 paragrafo 2 do mesmo CIT.