000325 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 000325
Acórdão
Descritores: Conflito de jurisdição, Competência do tribunal cível, Competência do tribunal administrativo de círculo, Incompetência em razão da matéria, Petição, Causa de pedir, Pedido, Expropriação por utilidade pública, Junta autónoma das estradas, Indemnização, Acto de gestão pública, Acto de gestão privada, Acto lesivo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Nr Convencional: JSTA00049534
Nr Documento: SAC19980331000325
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/30ab7c24ea811c638025713b003b5a18CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:000325.08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONF:1998:000325.FE
Sumário
A competência é a medida de jurisdição de um tribunal. A competência em razão da matéria é determinada face à relação jurídica tal como o autor a configura na petição inicial, mais propriamente, em face da pretensão nela deduzida. Tendo a autora, sociedade comercial, pedido a condenação da Junta Autónoma das Estradas (JAE) a reconhecer que ocupara mais área que a que lhe expropriara e a indemnizá-la, a competência para a acção cabe ao tribunal comum, pois o acto que terá sido praticado pela JAE é de gestão privada. Na verdade, embora sendo um serviço público dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, a JAE não agiu, na prática do acto lesivo que lhe é imputado, no exercício do "jus imperii", a coberto da declaração de utilidade pública, a qual não cobre, eventualmente, a parte que a autora alega estar fora do objecto dessa declaração.