O descritor "Competência do tribunal cível" classifica 18 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1994 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCONF | 9 | 50.0% |
| STA | 8 | 44.4% |
| TRC | 1 | 5.6% |
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