013273 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os recursos dos actos de liquidação de receitas tributárias aduaneiras, são regulados pelos arts. 89 e segs. do Código de Processo das Contribuições e Impostos. II - A actividade cognitiva do tribunal de recurso, à excepção do proceder prescrito "ex officio", é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente. III - Estas, quando desprendidas da decisão de que se recorre, não a referindo, nem criticando, são inoperantes, do que resulta a improcedência do recurso.