043563 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O critério de adoptar, como ponto de partida para a determinação da medida concreta da pena, a média entre os limites mínimo e máximo da pena não é de aceitar. II - Também não podem considerar-se, para determinação da medida concreta da pena, as circunstâncias qualificativas que fazem parte do tipo legal de crime.

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