0042219 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Goes Pinheiro
Processo: 0042219
ACORDAO
Descritores: Causas de exclusão da ilicitude, Animus deffendendi, Legítima defesa, Exclusão da ilicitude, Excesso de legítima defesa, Requisitos, Pressupostos
Sumário
Não pode configurar-se a legítima defesa, mesmo que com excesso, quando não se tenha apurado, em sede de matéria de facto, que houve por parte da vítima uma agressão actual (em execução ou iminente).
Texto
N