Quando foi proferido o acórdão 0042219?

O acórdão foi proferido em 31 de maio de 2001.

Acórdão TRL (2001) — Causas de exclusão da ilicitude

Q: Qual foi a decisão no processo 0042219?

Provido parcialmente. Não pode configurar-se a legítima defesa, mesmo que com excesso, quando não se tenha apurado, em sede de matéria de facto, que houve por parte da vítima uma agressão actual (em execução ou iminente).

Acórdão

0042219

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 31 de maio de 2001
Relator: Goes Pinheiro

RecursoPenal

Causas de exclusão da ilicitudeAnimus deffendendiLegítima defesaExclusão da ilicitudeExcesso de legítima defesaRequisitosPressupostos

Referências Legais

Legislação Nacional

CP95 ART31 N2 A ART32 ART33.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1985/05/08 IN BMJ N347 PAG149.

Sumário

Não pode configurar-se a legítima defesa, mesmo que com excesso, quando não se tenha apurado, em sede de matéria de facto, que houve por parte da vítima uma agressão actual (em execução ou iminente).

Texto integral não disponível

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