001197 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 001197
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Despedimento com justa causa, Deveres do trabalhador, Dever de obediencia, Horario de trabalho, Alteração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012571
Nr Documento: SJ198512100011974
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/efdd515403898c5e802568fc003a2392CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:001197.9A
Sumário
Se e certo que da materia de facto constam factos relativos a pretensa infracção de 19 de Março de 1979, a que correspondeu a sanção aplicada em 24 de Abril seguinte, anulada por sentença de 2 de Março de 1981, que transitou em julgado, tambem e certo que tais factos foram irrelevantes nas decisões das instancias, pelo que não se verifica a arguida ofensa de caso julgado. Provado como ficou que a alteração do horario de trabalho era temporaria, e fora determinada por necessidades prementes da empresa, temos de concluir que a ordem foi legitima, devendo o autor obedecer-lhe, tanto mais que a falta de obediencia podia ate implicar a paragem da fabrica. Ora o Autor não acatando essa ordem não so desobedeceu ilegitimamente, como não realizou o trablho que lhe estava confiado com zelo e diligencia, mostrando, antes, repetido desinteresse pelo cumprimento do mesmo, o que constitui, nos termos das alineas a) e d) do n. 2 do artigo 10 do Decreto-Lei n. 372-A/75, justa causa de despedimento.