025703 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 025703
Acórdão
Descritores: Gabinete do novo hospital central de coimbra, Governo, Aprovação tutelar, Concurso publico, Conselho directivo, Deliberação, Acto juridicamente inexistente
Recorrente: Fuji-filme Portuguesa Lda
Recorridos: Conselho Directivo do Gab do Novo Hospital Central de Coimbra e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00030754
Nr Documento: SA119881027025703
Data de Entrada: 21/01/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f44fb472d405afb7802568fc0037e727CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025703.C0
Sumário
O Gabinete do Novo Hospital Central de Coimbra, criado pelo Decreto-Lei n. 414/77, de 30 de Setembro, com autonomia administrativa, estava sujeito a tutela administrativa do Governo expressa na necessidade de de aprovação pelo Ministro competente das deliberações do seu conselho directivo respeitantes as materias especificadas nas alineas do n. 2 do art. 4 daquele diploma. E juridicamente inexistente, por carencia de objecto, uma deliberação do Conselho Directivo do Gabinete do N.H.C.C. relativa a concurso publico de fornecimento, de cujos termos não se pode concluir univocamente se pretende cumprir e executar um despacho ministerial anterior que teria feito a adjudicação ou se diversamente, pretende ela propria proceder a escolha dos concorrentes em condições de prestarem o fornecimento e fazer-lhes a adjudicação.