014719 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 014719
Acórdão
Descritores: Licença, Questionario, Caso julgado formal, Motorista profissional, Exercicio efectivo de profissão, Veículo automóvel de aluguer
Recorrente: Martins , Luis
Recorridos: Cm de Amarante - Bastos , Rolando
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00008712
Nr Documento: SA119810402014719
Data de Entrada: 02/06/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR ECON - DIR TRANSP.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ace025d581e47958802568fc003878eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:014719.BA
Sumário
Na atribuição de licenças para exploração da industria de transportes de aluguer em veiculos ligeiros de passageiros, impõe-se a classificação dos concorrentes, motoristas profissionais, segundo o criterio de exercicio efectivo da profissão. Havendo divergencias das partes quanto a interpretação da declaração do sindicato que se limita a dizer que foi socio deste sindicato de [...] ate [...], impõe-se apurar-se o seu sentido, produzindo-se prova documental sobre a categoria de socio que ele tinha. O despacho do juiz auditor pelo qual se considera suficiente a materia de facto para a decisão de merito não constitui caso julgado formal.