9150139 - Tribunal da Relação do Porto

I- Tem legitimidade para propor acção de restituição de posse o contitular de herança indivisa na qualidade de compossuidor de certo bem da herança;

II- A fundamentação das respostas aos quesitos basta-se com a menção dos meios de prova em que se baseou a convicção do julgador.

N