038442 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 038442
Acórdão
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Acto tácito, Revogação implicita, Licença de construção, Licenciamento condicionado, Licença de utilização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044343
Nr Documento: SA119951123038442
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7080262d73da3379802568fc00399accCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:038442.51
Sumário
Estando condicionada a emissão de alvará de licença de utilização de prédio de habitação a execução de baía de estacionamento frente ao prédio segundo projecto aprovado, é de considerar que a posterior notificação do requerente para apresentar planta topográfica, com a implantação executada e baía de estacionamento, revela um acto de sentido contrário implícito ao deferimento tácito do direito de utilização formado face ao silêncio da Câmara Municipal sobre o requerimento de vistoria. Tendo o requerente, face àquela notificação se limitado a apresentar a planta topográfica, aceitou a revogação implícita do deferimento tácito formado sobre aquele seu requerimento, que, assim, desapareceu da ordem jurídica e, consequentemente, não se pode reconhecer. A lei (LD 166/70, de 15/4) ao consagrar o deferimento tácito não visou a prática de actos ilegais, sendo de admitir, por isso, a sua revogação nas mesmas condições do acto expresso.