011882 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 011882
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Presunção de legalidade do acto administrativo, Hierarquia das normas, Contrato de desenvolvimento para a habitação, Distribuição de fogos, Violação de lei, Fundo de fomento a habitação, Realização do interesse publico, Grave lesão do interesse publico
Recorrente: Cm da Moita
Recorridos: Minhop
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00011100
Nr Documento: SA119781130011882
Data de Entrada: 27/07/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5c6907a8f4ad8483802568fc0036deb2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:011882.60
Sumário
Ao apreciar o pedido de suspensão da executoriedade do acto administrativo, impõe-se a presunção da legalidade desse acto, designadamente quanto aos respectivos pressupostos de facto e de direito. Assim, ha que presumir a conformidade de normas com outras de hierarquia superior sobre o acesso a casas construidas mediante a celebração de desenvolvimento da habitação. O arguido vicio de violação de lei de fundo, quanto a desconformidade de normas, no plano da respectiva hierarquia, so podera ser apreciado em sede de merito do recurso. Na fase de apreciação do pedido incidental, impõe-se presumir que os diplomas normativos são os que realizam pela forma mais adequada o interesse publico no tocante a distribuição dos fogos. Consequentemente, causaria grave dano para o interesse publico suspender o processo de distribuição de fogos, como integrante de um programa, consusbstanciado em contrato de desenvolvimento da habitação, dadas as notorias carencias imediatas daqueles fogos.