009090 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Carece de legitimidade activa, por falta de interesse na anulação do acto impugnado, o recorrente que desta não possa obter utilidade ou vantagem. II - O funcionario de Angola abrangido definitivamente pelas listas de transição para os novos quadros, comum e privativo da provincia, em cumprimento da remodelação legal dos Serviços de Aeronautica Civil de Angola e Moçambique, não podera, mais tarde, vir a ser incluido na transição para os quadros do Serviço de Moçambique.