017083 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 017083
Acórdão
Descritores: Inconstitucionalidade organica, Recusa de aplicação de norma, Regulamento dos serviços dos registos e notariado, Registo predial, Propriedade horizontal, Isenção, Emolumentos, Contrato de desenvolvimento para a habitação
Recorrente: Socopol-soc Construtora Portuguesa Lda
Recorridos: Se da Justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA JUSTIÇA DE 1981/10/26.
Nr Convencional: JSTA00012115
Nr Documento: SA119850328017083
Data de Entrada: 19/01/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - TEORIA REGULAMENTOS.; DIR REGIS NOT. DIR CONST. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3035a7be99f65b27802568fc0036f056CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:017083.E9
Sumário
O art. 140, n. 7, do Regulamento dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Dec. Regul. 55/80, de 8-10, e organicamente inconstitucional na medida em que atribui competencia ao tribunal da comarca para conhecer de erros de conta relativos a actos de registo. O art. 16, n. 1, al. c) do Dec.-Lei 608/73, de 14-11, aplicavel aos contratos de desenvolvimento para a habitação, ex vi do art. 7, n. 1, al. j), do Dec.-Lei 663/74, de 26-11, abrange a isenção de emolumentos do registo predial relativos aos actos de inscrição de constituição do regime de propriedade horizontal dos fogos construidos e aos actos de averbamento de construção.