001032 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 001032
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Falsificação de escrita comercial, Declaração modelo 3, Infracção fiscal, Prescrição do procedimento, Amnistia, Pagamento de imposto
Recorrente: Fazenda Nacional - Autovalex-soc Comer Autom Lda - Ferreira , Antonio
Recorridos: Autovalex-soc Comercial de Automoveis Lda - Ferreira , Antonio, Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013369
Nr Documento: SA219771019001032
Data de Entrada: 22/04/1977
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.; DIR CRIM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e82847321551d9fd802568fc00370513CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:001032.08
Sumário
A prescrição do procedimento criminal relativamente as infracções fiscais regula-se pelas normas especiais contidas nos diversos codigos tributarios - e não pelo artigo 125 do Codigo Penal. As omissões praticadas nos livros a que se refere o artigo 133 do Codigo da Contribuição Industrial constituem infracção punivel nos termos do artigo 147 deste diploma, desde que a conduta do agente integre falsificação de escrita. Este dispositivo revogou o sistema punitivo do Decreto n. 27153, de 31 de Outubro de 1936, e do Decreto n. 28221, de 24 de Novembro de 1937. A amnistia concedida pelo artigo 5 do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Maio, e extensiva as infracções por omissões ou inexactidões praticadas na declaração modelo 3, a que se refere o artigo 55 do Codigo da Contribuição Industrial, uma vez que se mostra paga a correspondente contribuição industrial.