013559 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As testemunhas de defesa residentes fora do local onde corre o processo disciplinar devem ser apresentadas pelo arguido; a sua não inquirição, imputavel ao interessado, não pode, por isso, integrar vicio de forma invocavel pelo recorrente, nomeadamente quando o processo mostra haver sido ultrapassado o maximo legal de 10 testemunhas. II - A suspensão preventiva de funções e uma medida de natureza cautelar, não obrigatoria e meramente temporaria, completamente distinta das penas disciplinares; dai que a sua adopção nunca possa configurar uma acumulação de penas ou a violação do principio non bis in idem.