021115 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A competencia dos tribunais administrativos, no dominio da responsabilidade extracontratual, abrange não so a responsabilidade da Administração mas tambem a dos titulares dos seus orgãos e agentes, de harmonia com o novo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. II - Justifica-se, por isso, a baixa dos autos para averiguação do titulo de intervenção ou de actuação do agente causador do dano cuja indemnização se pede.