030388 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 030388
Acórdão
Descritores: Centro regional de segurança social, Provimento, Categoria, Professor de trabalhos manuais, Acto de indeferimento, Acto confirmativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00038420
Nr Documento: SA119940111030388
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/70b6936992d53906802568fc0038ef8bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:030388.D3
Sumário
As nomeações de pessoal nos Centros Regionais de Segurança Social, cuja regulamentação estava prevista no DL 136/83, de 21 de Março, para carreira e categoria diferentes, estivessem aqueles ou não em regime de instalação, eram da competência do Ministro do Emprego e da Segurança Social, após concurso de provimento, em conformidade com o DL 498/88, de 30 de Dezembro. Assim o despacho do Secretário de Estado da Segurança Social ao indeferir o recurso interposto pela recorrente do acto do Presidente do Centro Regional de Segurança Social do Porto que lhe indeferiu o requerimento em que pedia que fosse nomeada professora de trabalhos oficinais, quando era costureira de 1 classe, não invadiu a esfera das atribuições do referido Centro, pelo que não é nulo, nem é confirmativo, apesar dos fundamentos serem os mesmos, pois tal recurso era necessário à abertura da via contenciosa.