9950474 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalves Ferreira
Processo: 9950474
Acórdão
Descritores: Prédio, Contrato-promessa de compra e venda, Forma de declaração negocial, Documento escrito, Assinatura, Vontade dos contraentes, Nulidade, Execução específica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026593
Nr Documento: RP199907059950474
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a7d28234e9b6a6df8025686b00673378CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950474.75
Sumário
O contrato-promessa respeitante à compra e venda de imóveis deve constar, sob pena de nulidade, de documento assinado por quem nele se vincula. Provando-se que a Autora celebrou com a Ré, por forma verbal, um contrato promessa de compra e venda de imóvel, mas que, mais tarde, foi reduzido a escrito por solicitação do procurador da Ré, e que a Autora assinou, tomando conhecimento de todo o seu conteúdo, desigandamente de que o preço não correspondia ao verbalmente acordado e de que dele não constava que a venda seria feita com reserva de usufruto, esta circunstância, só por si, não acarreta a invalidade do negócio. O que existirá é uma divergência entre a declaração negocial e a vontade real da Autora, que só poderia conduzir à nulidade se visasse enganar terceiros ou o declaratário. A execução específica é um efeito natural e não meramente acidental do contrato-promessa, se este não foi cumprido pelo devedor, estando, por via disso, em mora.