Acórdão STA (1995) — Iva, Isenção, Prestação de serviços

Acórdão

019636

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de dezembro de 1995
Relator: Rodrigues Pardal

Recurso jurisdicional

IvaIsençãoPrestação de serviçosNavioProva

Referências Legais

Legislação Nacional

CIVA84 ART4 ART14 N1 F ART28 N8 ART35 N5 E ART82 ART83.
CPC61 ART722 N2 ART729 ART730.
CIVA84 NA REDACÇÃO DO DL 166/94 DE 1994/06/09 ART28 N12.
CPTRIB91 ART287.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC15922 DE 1993/09/22.
AC STA PROC17408 DE 1994/05/18.

Sumário

As prestações de serviços a navios estão isentas de

IVA (art.14, n. 1, alínea f), do CIVA) desde que sejam comprovadas por declarações emitidas pelo adquirente ou utilizador dos serviços (art. 28, n. 8, do mesmo Código).

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