009452 - Supremo Tribunal Administrativo

A conveninencia de serviço, prevista na alinea e) do n. 1 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 49397, de 24 de Novembro de 1969, como causa de rescisão dos contratos de provimento, não pode fundamentar-se em condutas ou comportamentos dos contratados que revistam caracter disciplinar.