0040018 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manso Rainho
Processo: 0040018
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Arma de fogo, Arma caçadeira, Caça, Uso irregular, Apreensão, Constitucionalidade material, Tipicidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00028623
Nr Documento: RP200005170040018
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/807557610efdb77b8025695e0052bc94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040018.74
Sumário
Resulta do Decreto-Lei n.37313, de 21 de Fevereiro de 1949, que as armas de caça se destinam apenas a dois fins: um típico (exercício venatório), outro casual (defesa de propriedade). Quem, estando autorizado ao uso e porte de arma de caça, fizer disparos para o ar com o fim de experimentar a arma - o que não se confunde com a sua utilização - não incorre na prática da contra-ordenação a que alude o artigo 65 daquele diploma legal. Não há fundamento para a apreensão da referida arma de caça, por não ter ficado provado que o agente se tenha dedicado, na circunstância, à prática de exercícios de tiro, antes se limitou a experimentar a arma. As sanções previstas no artigo 68 do Decreto-Lei n.37313 não são penas acessórias em relação às transgressões, antes constituem uma medida autónoma, conquanto possam ser cumuláveis com a pena de multa, sendo que tal normativo não padece de inconstitucionalidade material, estando suficientemente tipificados os pressupostos de facto da respectiva medida. O n.2 do artigo 290 da Constituição reporta-se somente à chamada compatibilidade material com a Constituição actual e não também à orgânica (bem como à formal). Portanto, o direito ordinário anterior à Constituição de 1976 tem que ser aplicado pelos tribunais, excepto se enfermar de inconstitucionalidade material, irrelevando a respectiva proveniência orgânica.