1595A/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cândido de Pinho
Processo: 1595A/03
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Expropriação por utilidade pública, Ónus de alegação, Grave lesão do interesse público
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00059748
Nr Documento: SA1200311191595A
Juízes: Pais BorgesAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/21f220f30f813aa480256df1003bc100CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:1595A.03.9C
Sumário
Cabe ao requerente expor as razões fácticas que se integrem no conceito de "prejuízo de difícil reparação" contido na al.a), do nº 1, do art. 76º da LPTA, devendo para isso ser explícito, específico e concreto, não lhe sendo permitido recorrer a expressões vagas, genéricas e irredutíveis a factos que não permitam o julgador extrair aquele juízo. A suspensão do acto que declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação de duas parcelas de terreno para obras de beneficiação da estrada nacional nº 114, no troço entre Montemor-o Novo e Évora, além de retardar o início das obras, encarecendo-as à custa de todos os contribuintes, seria causa de lesão para o interesse público do desenvolvimento local, da fluidez do trânsito e da segurança do tráfego rodoviário.
Texto
Acordam na 1ª Subsecção da 1ª Secção do STA I- A..., residente na Av. ..., Monte Estoril, requereu a suspensão de eficácia do despacho do Senhor Secretário de Estado das Obras Públicas, de 24/07/2003, que declarou a utilidade pública com carácter de urgência da expropriação de duas parcelas de terreno que constituem parte de um prédio denominado “Quinta do ...”. Para tanto, invocou a existência de prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação em consequência da execução do acto, para além de considerar inexistir grave lesão do interesse público com a pretendida suspensão e não haver fortes indícios de ilegalidade na interposição do recurso do mesmo acto. O digno requerido(SEOP) apresentou resposta(98/101), pugnando pela inexistência dos pressupostos para o deferimento do pedido, posição igual à que o Instituto das Estradas de Portugal viria a tomar(114/117). Nenhum outro interessado apresentou resposta. O digno Magistrado do MP opinou no sentido do indeferimento do pedido. Cumpre decidir. II- Os Factos Considera-se assente a seguinte factualidade: 1- A..., viúvo de ...., juntamente com ... e ...(filhos) e ..., ... e ...(netas), é co-proprietário do prédio rústico denominado “Quinta do ...”, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 2º, Secção U, da freguesia de Nossa Senhora da Vila, concelho de Montemor. 2- Relativamente a esse prédio, a Direcção de Serviços de Desenvolvimento Rural emitiu parecer favorável ao seu fraccionamento(fls. 47). 3- Quanto à parcela 1, a Câmara Municipal de Montemor o Novo tomou uma resolução favorável ao pedido de informação prévia sobre a possibilidade de ali ser construído um prédio urbano(fls. 44). 4- Com o nº 15527/2003, datado de 24/07/2003, foi proferido o despacho do Senhor Secretário de Estado das Obras Públicas, declarando a utilidade pública com carácter de urgência da expropriação de, entre outras, duas parcelas de terreno(nºs 9 e 10), com vista à execução da obra da EN 114- beneficiação entre Montemor-o-Novo e proximidades de Évora(fls. 66). 5- As duas parcelas atrás mencionadas constituem parte do prédio identificado em 1. 6- Às parcelas 9 e 10 foi proposto o valor indemnizatório de 11.849,61 e 438,59 euros, respectivamente(fls. 24/25). 7- A Herdade do ... havia já sido anteriormente expropriada em 1970 e em 1981 em razão da Estrada Nacional 114. 8- Com a solução de expropriação atrás definida, sobraria isolada uma parcela de terreno em forma triangular, sem possibilidade de aproveitamento, que o IEP aceitou pudesse ser expropriada pelo valor de 3.292,80 euros(fls. 119/129). 9- Na identificação das benfeitorias existentes na parcela a expropriar, o IEP contemplou um muro de vedação em alvenaria, uma vedação em malha helizada fixada em tubos galvanizados num murete de cerca de 420 metros, 6 grandes eucaliptos com diâmetro médio de 0,50 m, 10 oliveiras de médio porte e 4 romanzeiras pequenas, tudo no valor de €4.640,00(fls. 125/126). 10- O Senhor Secretário de Estado das Obras Públicas, por despacho de 5 de Novembro de 2003, determinou, não obstante o presente pedido de suspensão de eficácia, o prosseguimento da execução da obra(fls. 134/136). III- O Direito 1-A concessão da suspensão de eficácia dos actos administrativos depende, como se sabe, da verificação dos seguintes requisitos: a)- a execução tem que constituir causa de prejuízos de difícil reparação; b)- a suspensão, se decretada, não pode implicar grave lesão do interesse público; c)- do processo não hão-de resultar fortes indícios de ilegalidade na interposição do recurso contencioso. Tal é o que emerge do artigo 76º da LPTA. É, por outro lado, ponto assente que estes requisitos são de verificação cumulativa, necessariamente. Donde, bastará que um deles fique por demonstrar para que a providência já não possa ser decretada( entre outros, os Acs. do STA de 9/6/92, in AD nº 379/723; de 3/5/94, in AD nº 403/759; STA de 2/7/96, in Proc. Nº 40.501). 2- Começando pelo primeiro, importa desde já referir que o conceito indeterminado "prejuízo de difícil reparação" tem que ser concretizado, reproduzido ou traduzido caso a caso por factos que o interessado requerente deve trazer ao processo. Não, bem entendido, através de uma demonstração cabal, perfeita e exaustiva da invocação factual, uma vez que neste processo não é possível efectuar prova testemunhal, e até porque a lei não é tão exigente a esse ponto ao bastar-se com uma forte aparência, com um mero padrão de probabilidade( «...cause provavelmente...»). Mas, de qualquer modo, cabe ao requerente expor as razões fácticas que se integrem no conceito, devendo para isso ser explícito, específico e concreto, não lhe sendo permitido recorrer a expressões vagas, genéricas e irredutíveis a factos que não permitam o julgador extrair aquele juízo ( entre outros, o Ac. do STA, de 14/06/95, in Ap. ao DR, de 20/1/98, proc. Nº 5380). Não bastam, assim, alegações conclusivas. É necessário alegar factos verosímeis que permitam estabelecer um nexo de causalidade ou de causa e efeito entre a execução do acto e o invocado prejuízo( Ac. do STA de 13/5/86, Rec. Nº 23.793). Por outro lado, relativamente ao tema, tem sido estabelecido um critério para o preenchimento do conceito, que é o que se prende com o da possibilidade de avaliação económica do dano: se este for avaliável economicamente ou quantificável, dimensionável ou de exacto e fácil apuramento, não seria subsumível ao requisito e, logo, nunca o "lesado" acederia com êxito à suspensão. Diferentemente, não sendo o dano susceptível de avaliação económica já se estaria perante prejuízo de difícil reparação( Acs. do STA, de 19/3/92, in AD nº 373 e de 25/8/93, in AD nº 385/13; SÉRVULO CORREIA, Noções de Direito Administrativo, pag. 522). Ora, a verdade é que o requerente não trouxe aos autos um quadro de facto suficientemente esclarecedor da existência do 1º requisito. Limitou-se a apontar em termos genéricos e conclusivos, um agravamento do nível de poluição sonora(consequência da maior proximidade da estrada à residência da Herdade), o derrube de muros antigos e a destruição de árvores centenárias. Estes elementos, porém, são escassos e débeis. Em 1º lugar, não se avista grande credibilidade no argumento de que o alargamento da estrada fará aumentar o nível de ruído, “uma vez que a faixa de rodagem junto ao conjunto da habitação da Quinta do ... se manterá com características semelhantes à actual, já que não é afectada a zona de alargamento que começa mais abaixo, frente à zona do Chafariz”(segundo doc. fls. 129, do IEP). Em 2º lugar, no que respeita aos muros, de acordo com o doc. de fls. 123, apenas um será de alvenaria de pedra, apresentando mau estado de conservação e coberto de silvas. E no que concerne às árvores, seriam 6 eucaliptos, 10 oliveiras de médio porte com deficiente tratamento e 4 romanzeiras pequenas. Finalmente, não se percebe em que sentido a movimentação de terras e o início da realização dos trabalhos se traduza em danos irreparáveis ou de difícil reparação. Ou seja, o requerente não se apresenta convincente na alegação dos prejuízos. Aliás, se os muros e as árvores terão um valor pecuniário certamente mensurável, cremos que até pelo critério da quantificação dos danos nos encontraríamos impedidos de subsumir a questão à previsão do 1º requisito. Nada, portanto, que tenha capacidade para preencher a hipótese legal prevista na alínea a) do art. 76º da LPTA. De resto, também se nos afigura que o da alínea b) não se mostra verificado. Com efeito, não se pode ignorar que a obra em apreço(alargamento da estrada, reforço do pavimento e correcção de traçado entre Montemor-o-Novo e proximidade de Évora), pela sua importância, representa aqui um apreciável investimento no âmbito do plano de melhoramento das vias de comunicação em Portugal, cuja suspensão, além de retardar o início das obras, encarecendo-as à custa de todos os contribuintes, seria causa de lesão para o interesse público do desenvolvimento local, da fluidez do trânsito e da segurança do tráfego rodoviário. Por isso se aceita que, na ponderação dos interesses em presença, o particular requerente possa sofrer algum sacrifício, posto que tolerável e não de difícil reparação, como atrás se concluiu, face ao prejuízo que para o interesse público adviria se a suspensão fosse decretada. Em suma, e dispensada a análise do terceiro requisito, somos a concluir pela improcedência da providência. IV- Decidindo Face ao exposto, acordam em indeferir o pedido de suspensão de eficácia. Custas pelo requerente, com taxa de justiça em € 99 euros. Lisboa, STA, 2003/11/19 Cândido de Pinho – Relator – Azevedo Moreira – Pais Borges