017117 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A fundamentação por remissão, permitida pelo n. 2 do art. 1 do Dec-Lei 256-A/77, de 17-6, exige uma declaração expressa de concordancia com anterior parecer, informação ou proposta, não podendo resultar da simples circunstancia de o acto decidir no sentido proposto em qualquer peça antecedente do processo gracioso. II - A falta de fundamentação constitui vicio de forma gerador da anulabilidade do acto.