041690 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nos termos do artigo 22 do Decreto n. 13004, de 12 de Janeiro de 1927, é criminosa a emissão de um cheque assinado em branco, no qual o beneficiário apôs a data e a indicação de uma quantia determinada, e que, apresentado a pagamento no prazo legal, não obteve pagamento por falta de provisão. II - A emissão de um cheque sem provisão é dolosa, verificando-se o dolo sob a forma de dolo eventual quando o réu entrega voluntáriamente um cheque, sabendo que quando o mesmo fosse apresentado a pagamento podia não ter no Banco sacado provisão que garantisse o pagamento, não tendo, apesar disso, deixado de o emitir.