068546 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A lei permite que o arrendatario, dentro de certos limites temporais, se exima a obrigação da oferta da renda ao senhorio no local e na data fixados na estipulação ou na lei, procedendo ao deposito das rendas e de indemnização. II - O deposito condicional das rendas em divida acrescido da indemnização legal produz efeitos imediatos, na instancia, impedindo o despejo provisorio, e mediatos, possibilitando a discussão ate a decisão final. III - Enquanto subsistir a causa do deposito efectuado em acção de despejo, o arrendatario não esta adstrito a exigencia de oferecer as rendas ao senhorio.