015133 - Supremo Tribunal Administrativo

O manifesto das tornas cujo pagamento não foi reclamado deve realizar-se no prazo de 20 dias a contar da data do transito em julgado da respectiva sentença que julgou as partilhas no processo de inventario, sendo jurisprudencia deste Supremo Tribunal que a prova do seu pagamento pode fazer-se por qualquer meio e, bem assim, que de igual modo podera dar-se a respectiva quitação, entendimento que não contraria o principio estatuido no artigo 538 do Codigo de Processo Civil quanto a força probatoria dos documentos particulares.