000114 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nos termos do Código de Processo do Trabalho, autorizado o pagamento em prestações da quantia exequenda, será suspensa a instância e determinada a remessa do processo à conta. II - A isenção do pagamento das custas da execução a que alude o artigo 4 do Decreto-Lei 146/79, de 23 de Maio, não se aplica aos casos em que as prestações em que foi fraccionada a quantia exequenda já se encontravam liquidadas à data da sua entrada em vigor.