045677 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 045677
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Ónus de alegação de factos, Dano não patrimonial, Concurso interno
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053115
Nr Documento: SA120000113045677
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/504dbd59500dc65e802568fc003a1f79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045677.64
Sumário
No âmbito do requisito acolhido na alínea a), do n. 1, do artigo 76 da LPTA, o requerente tem o ónus de alegar os factos integradores do conceito de prejuízos de "difícil" reparação. Neste campo, as alegações de facto devem ser devidamente especificadas e concretizadas, salvaguardada a relevância dos factos notórios e as regras de experiência comum. Os danos não patrimoniais só podem fundamentar a suspensão da eficácia, nos termos da alínea a), do n. 1, do art. 76, quando atinjam um grau de intensidade e objectividade que mereçam a tutela do direito, nos termos do n.1, do artigo 496 do C.Civil. A simples circunstância de um candidato não ter ficado graduado em posição que lhe permita aceder ao lugar posto a concurso, não implica "de per si" e desde logo, a existência de prejuízos de difícil reparação, tudo se situando em regra, dentro daquela área de incerteza a que está implícita nos processos de natureza selectiva.