017991 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 017991
Acórdão
Descritores: Militar, Pensão de reforma, Doença adquirida em serviço, Comissão permanente para informações e pareceres, Acto preparatorio, Homologação, Nexo entre a doença e o serviço
Recorrente: Baptista , Eduardo
Recorridos: Dirserv de Justiça e Disciplina do Eme
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00026747
Nr Documento: SAP19890418017991
Data de Entrada: 24/01/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0f3c13aae9b21391802568fc00379badCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:017991.72
Sumário
O despacho que homologa o parecer da Comissão Permanente para Informações e Pareceres da Direcção do Serviço de Saude do Estado-Maior do Exercito no sentido de que a doença foi adquirida por causa do serviço militar, fixando o grau de incapacidade, e despacho meramente preparatorio do despacho a proferir ao abrigo do disposto no artigo 119 do Estatuto da Aposentação. Porem, o despacho que se limita a decidir que não existe qualquer relação causal entre a doença e o serviço militar e acto conclusivo, final ou definitivo, não tendo a Caixa Geral de Aposentações qualquer subsequente intervenção no processo. Conclusão contraria a que antecede privaria necessariamente o interessado da garantia constitucional do recurso contencioso.