0018587 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sequeira Carvalho
Processo: 0018587
Acórdão
Descritores: Transgressão, Auto de notícia, Fé em juízo, Constitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00024134
Nr Documento: RL197806280018587
Referência Publicação: CJ 1978 PAG1300
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6e9bcc6ca1c750668025680300037b66CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1978:0018587.0D
Sumário
Os autos por factos transgressionais verificados pelas autoridades no exercício das suas funções fazem fé em juízo até prova em contrário, o que, porém, não significa que o arguido tenha o "encargo" de contrariar tal prova, mas tão somente que, na ausência de outras provas (que podem, inclusivamente, resultar do interrogatório do próprio autuante na mesma audiência...), se deve considerar como verdadeira a matéria deles constante. O princípio constitucional da presunção de inocência não significa que o arguido, dentro do princípio do contraditório, não esteja sujeito ao encargo de contrariar a prova que resultar da peça processual acusatória, seja ela a acusação admitida pelo despacho de pronúncia, ou o auto "que faz fé em juízo", e admitido pelo despacho que designa julgamento, o que é bem diferente de se entender (e então contra a constituição) que ele tem o encargo de demonstrar que é inocente.