9621079 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9621079
Acórdão
Descritores: Arbitramento, Requisitos, Acção de justificação judicial, Aquisição originária, Usucapião
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020161
Nr Documento: RP199701079621079
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/81e71e7982df066e8025686b0066e39fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621079.23
Sumário
Sendo a causa de pedir o facto de dois prédios serem, anteriormente e há mais de 50 anos, um só, e cultivados durante tal período de tempo por proprietários diferentes de modo pacífico, sem oposição de ninguém, de forma ininterrupta e na convicção de exercerem direito próprio, e que apenas há litígio quanto à sua limitação, deve propôr-se acção especial de arbitramento, e não, porque o prédio tem o mesmo artigo matricial e o mesmo número de registo na Conservatória, acção de aquisição de cada uma partes por usucapião. Feita a transacção entre as partes a culminar a acção de aquisição por usucapião a mesma não deve ser homologada pelo Juiz. Estando apenas em causa o modo de aquisição, deveria instaurar-se acção de justificação judicial e não uma simples acção sumária. Não obsta à aquisição de prédios por usucapião o facto dos mesmos terem área inferior à unidade de cultura para a região.