30029A - Supremo Tribunal Administrativo

I - O pedido indemnizatório previsto no art. 7 n. 1 in fine e 10 n. 1 do DL 256-A/77 de 17 de Junho pressupõe a concordância da Administração quanto à existência de causa legítima de inexecução do acórdão ou o seu sucedâneo que é a declaração judicial nesse sentido solicitada pelo interessado através dos mecanismos próprios. II - Tendo sido declarada a inexistência de causa legítima de inexecução, a execução do julgado, nos termos do art. 9 do DL 256-A/77, abrange, apenas os actos e operações necessárias para repor a ordem jurídica violada atenta a pronúncia do acórdão anulatório.