021278 - Supremo Tribunal Administrativo

É taxa e não imposto a quantia liquidada e referente à publicidade concretizada em anúncios visíveis nas ou das ruas da pois que os bens semi-públicos utilizados são as ruas, avenidas, praças e jardins e o espaço aéreo onde se encontra colocada a publicidade e onde circulam as pessoas com as quais se estabelece o diálogo publicitário e tal taxa não passa a imposto quando dela resulta um excesso de valor relativamente ao custo suportado pela entidade pública. Sendo o valor cobrado pela CML várias vezes inferior ao da média cobrado pelas entidades a que se refere a matéria de facto provada não existe violação do princípio da proporcionalidade.