0046241 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Coutinho de Figueiredo
Processo: 0046241
Acórdão
Descritores: Negócio usurário, Modificação do contrato, Anulabilidade, Prazo de arguição, Hipoteca, Expurgação de hipoteca, Propriedade horizontal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010631
Nr Documento: RL199112030046241
Indicações Eventuais: JOSÉ DE OLIVEIRA ASCENSÃO E ANTÓNIO MENEZES CORDEIRO EXPURGAÇÃO DE HIPOTECA IN CJ 1986 T5 PAG35 PAG45.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/48ede9eec6d168608025680300019c98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0046241.4D
Sumário
Pode o lesado em negócio usurário requerer, em lugar da anulação, a modificação do negócio segundo juízos de equidade. A anulabilidade tem de ser invocada pela pessoa dotada de legitimidade, só pode ser invocada pelos titulares de interesse para cuja específica tutela a lei a estabelece e é sanável pelo decurso do tempo. O prazo geral de arguição das anulabilidades é de um ano contado desde a cessação do vício que lhe serve de fundamento. A ter existido, na celebração de dado contrato de mútuo, situação de necessidade e inexperiência, é razoável entender-se que ela cessou com a execução do acordo, com o pagamento; é a partir deste acto que se conta o prazo dito supra. Quando uma hipoteca se tenha constituído sobre um prédio de apartamentos antes da sua colocação em propriedade horizontal, a expurgação só pode ser levada a cabo por algum, ou alguns dos condóminos quando seja satisfeita a totalidade do crédito hipotecário ou quando eles ofereçam o próprio valor dos seus direitos, ficando no entanto sempre ressalvada a possibilidade de acordo, prévio ou superveniente.