9150105 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9150105
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Direito a vida, Indemnização, Juros compensatorios, Inflação, Seguro obrigatorio, Onus da prova
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002173
Nr Documento: RP199104109150105
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7c65d34fd5679bbc8025686b006625e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150105.56
Sumário
A indemnização resultante da perda do direito a vida deve ser calculada em atenção ao tempo provavel de vida activa da vitima, de forma a representar um capital produtor de rendimento que os respectivos titulares receberiam se não fosse a morte, ate final desse periodo, de acordo com as tabelas financeiras do capital necessario a formação de uma renda periodica a taxa de juro anual de 9 por cento. Os juros tem natureza compensatoria; destinam-se a compensar a desvalorização da moeda ocorrida entre a data da notificação e a do julgamento, procurando repor o capital sem perdas perante o fenomeno da inflação. Assim, não havera que os aplicar, com referencia a esse periodo de tempo, se no calculo do valor dos danos ja se actualizou o valor deste, referente a data da sentença da primeira instancia. Nesta hipotese, so se justificara a condenação em juros com referencia ao tempo posterior a data dessa decisão ate efectivo pagamento. A matricula do veiculo causador do acidente e a existencia de seguro valido e eficaz são factos impeditivos do direito a indemnização a liquidar pelo Fundo de Garantia Automovel, cuja prova compete a este. Se não e possivel identificar o veiculo causador do acidente,tudo se passa como se não existisse seguro valido ou eficaz e dai a responsabilidade do Fundo (artigo 21, numero 2, alinea a), do Decreto-Lei 522/85, de 31 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei 122-A/86, de 30 de Maio).