031023 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 031023
Acórdão
Descritores: Câmara municipal, Direito de superfície, Contrato administrativo, Escritura pública, Prazo, Norma regulamentar, Notificação, Dever de colaboração
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037072
Nr Documento: SA119930401031023
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6d5069432581f293802568fc00391292CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031023.85
Sumário
A cláusula da obrigatoriedade de celebração da escritura no prazo de 15 dias a contar do pagamento da sisa inserta nas condições de cedência do direito de superfície elaboradas por uma Câmara Municipal é uma norma regulamentar estabelecida pela autarquia ao abrigo da margem de livre decisão na criação de efeitos de direito administrativo. Neste contexto de direito público é inadaptável o disposto no art. 805 do Código Civil que obrigaria a Câmara Municipal a interpelar o interessado a fim de, dentro daquele prazo, celebrar a escritura. Os administrados têm o dever de colaborar com a Administração fornecendo-lhe as informações e os demais dados de que só eles disponham, de forma a habilitar a entidade pública a decidir assunto do seu interesse.