040232 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não pode ser aplicado o estatuto do regime penal especial para jovens, quando o arguido é estrangeiro já a demostrar uma personalidade e modo de vida com características de pessoa adulta e dos autos não dimana qualquer circunstância com virtualidade bastante para se poder concluir que da atenuação da pena resultem vantagens para a sua reinserção. II - É adequada a pena de 6 anos de prisão e 50000 escudos de multa pela autoria do crime do artigo 23 n. 1 do Decreto-Lei 430/83, praticado por rapaz de 17 anos, que trazia numa mala 1,466 kilogramas de cocaína, que destinava à venda a terceiros.