080465 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não pode considerar-se a sentença proferida em processo de transgressão com força de caso julgado atendível em processo civel, para efeitos de considerar o transgressor culpado e responsável pelos danos resultantes de acidente de viação. II - O artigo 805, n. 3 do Código Civil, que considera, no caso de responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco, o devedor em mora desde a citação, é aplicável no caso de crédito por danos não patrimoniais.