016544 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 016544
Acórdão
Descritores: Custos de exercicio, Poder discricionario, Lucro imputavel, Gratificação, Competencia dos tribunais das contribuições e impostos, Imposto profissional, Contribuição industrial, Duplicação de colecta
Recorrente: Antonio Pereira Vidal & Filhos Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00016417
Nr Documento: SA219720426016544
Data de Entrada: 23/07/1971
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL / PROFISSIONAL. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/164980557866e658802568fc00372d75CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1972:016544.3D
Sumário
A administração fiscal pode decidir discricionariamente sobre o montante dos "custos ou perdas" imputaveis ao exercicio. E, porem, da competencia dos tribunais das contribuições e impostos decidir, em processo de impugnação judicial, sobre a qualificação como custos ou perdas das verbas assim declaradas pelo contribuinte. As gratificações concedidas pelo contribuinte estão sujeitas aos limites tidos como razoaveis pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos. A enumeração de custos constante do artigo 26 do Codigo da Contribuição Industrial tem natureza exemplificativa. A tributação sucessiva das gratificações em imposto profissional e contribuição industrial e permitida pela lei.