062309 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 062309
Acórdão
Descritores: Mutuo, Suprimentos, Emprestimo, Forma do contrato, Prova, Rescisão, Restituição, Natureza subsidiaria do enriquecimento sem causa, Nulidade do contrato, Ambito, Juros, Indemnização, Dolo, Ma fe
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006658
Nr Documento: SJ196810310623091
Referência Publicação: BMJ N180 ANO1968 PAG288
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/93b2c178a2579d68802568fc0039a78dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1968:062309.07
Sumário
Os suprimentos feitos pelos socios para o giro comercial da sociedade, podendo ser classificados de emprestimos mercantis, ficam sujeitos a disciplina do artigo 396 do Codigo Comercial, sendo licito demonstrar-se a sua existencia por qualquer meio de prova. E nulo, por força do disposto nos artigos 1534 e 686 do Codigo Civil, o contrato, não titulado, pelo qual uma sociedade reconheceu dever a autora a quantia de 780000 escudos, que a mãe desta entregara, como suprimentos, e se obrigou a pagar-lhe determinado juro por esse capital. Rescindido tal contrato, cada um dos contraentes e obrigado, nos termos do artigo 697 do Codigo Civil, a restituir o que houver recebido. O tribunal não esta sujeito as obrigações das partes no que respeita a interpretação e aplicação das regras de direito, pelo que respeitando os factos apurados a qualificação juridica cabe, com inteira independencia, ao julgador. As circunstancias descritas no n. II não e aplicavel o principio do não locupletamento a custa alheia, visto que este, pelo seu caracter subsidiario, so deve ser invocado quando o empobrecido não tenha ao seu alcance outro meio legitimo para ser indemnizado. A declaração da nulidade do contrato abrange a estipulação relativa a juros, pelo que não tem a autora direito ao seu recebimento. Rescindido o contrato por nulidade, so havera lugar a indemnização se tiver havido dolo ou ma fe da parte.