Natureza subsidiaria do enriquecimento sem causa - Jurisprudência Portuguesa

I - A decisão da 2 instancia, quanto a materia de facto, não pode ser alterada pelo Supremo Tribunal de Justiça, salvo o caso excepcional previsto no artigo 722 n. 2, do Codigo de Processo Civil. II...

I - Para que haja enriquecimento sem causa, nos termos do artigo 473, n. 1 do Codigo Civil, torna-se necessaria a verificação de dois requisitos: que alguem obtenha um enriquecimento a custa de...

I - O instituto do enriquecimento sem causa tem natureza subsidiaria. II - Assim, tendo transitado em julgado a sentença homologatoria da partilha sem que, oportunamente, se tenha obtido a sua...

I - Caduco o direito de propor a acção de anulação de partilha, com fundamento em erro pode o prejudicado intentar acção de restituição por enriquecimento sem causa. II - A isso não obsta a natureza...

I - Os suprimentos feitos pelos socios para o giro comercial da sociedade, podendo ser classificados de emprestimos mercantis, ficam sujeitos a disciplina do artigo 396 do Codigo Comercial, sendo...