010320 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 010320
ACORDAO
Descritores: Função publica, Processo de saneamento, Aposentação compulsiva, Reintegração no quadro, Acto de execução, Rejeição do recurso contencioso, Revogação de acto ilegal, Conselho da revolução
Sumário
Não e recorrivel, por não ser definitivo, o acto que, em execução de outro anterior, que revogou com efeitos ex tunc uma pena de aposentação compulsiva aplicada a um funcionario em processo de saneamento, reintegra o funcionario no cargo que exercia na data de aposentação e coloca no lugar em que antes estava provido o funcionario que foi ocupar a vaga resultante da aposentação.
