Acórdão STA — Função publica, Processo de saneamento

Acórdão

010320

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de março de 1981
Relator: Tinoco de Faria

Função publicaProcesso de saneamentoAposentação compulsivaReintegração no quadroActo de execuçãoRejeição do recurso contenciosoRevogação de acto ilegalConselho da revolução

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 123/75 DE 1975/03/11 ART3 ART12.
DL 124/75 DE 1975/03/11 ART2.
EDF43 ART73 PARUNICO ART78 PARUNICO.
DL 277/74 DE 1974/06/25 ART1 ART3 N1 ART5 ART7 ART8.
LC 5/75 DE 1975/03/14.
DL 41/76 DE 1976/01/20 ART1.
D 314/70 DE 1970/07/08.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1975/12/04 IN AD N172 PAG489.
AC STA DE 1976/01/08 IN AD N172 PAG515.
AC STA DE 1976/04/08 IN AD N179 PAG1361.
AC STA PROC9902 DE 1976/01/29.
AC STA PROC9903 DE 1976/01/29.
AC STA PROC9848 DE 1976/01/29.
AC STA PROC11325 DE 1979/05/31.

Sumário

Não e recorrivel, por não ser definitivo, o acto que, em execução de outro anterior, que revogou com efeitos ex tunc uma pena de aposentação compulsiva aplicada a um funcionario em processo de saneamento, reintegra o funcionario no cargo que exercia na data de aposentação e coloca no lugar em que antes estava provido o funcionario que foi ocupar a vaga resultante da aposentação.

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