010320 - Supremo Tribunal Administrativo

Não e recorrivel, por não ser definitivo, o acto que, em execução de outro anterior, que revogou com efeitos ex tunc uma pena de aposentação compulsiva aplicada a um funcionario em processo de saneamento, reintegra o funcionario no cargo que exercia na data de aposentação e coloca no lugar em que antes estava provido o funcionario que foi ocupar a vaga resultante da aposentação.