012038 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 012038
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Isenção de imposto de transacções, Verba 23 da lista i, Bens de equipamento, Tractor florestal, Acessorios dos bens de equipamento
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Cori-projectos e Equipamentos Industriais Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 3J PORTO.
Nr Convencional: JSTA00027991
Nr Documento: SA219900704012038
Data de Entrada: 22/11/1989
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b28ba1f381a54bb4802568fc0037a1b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:012038.B7
Sumário
São bens de equipamento os tidos na empresa para realização dos seus fins especificos de produção de mercadorias. O abate de arvores nas matas, por firma colectada em Cont. Indust. pela actividade de industria de serração de madeiras, com destino a propria serração, como materia-prima ou transformação em produtos acabados como postes telegraficos e toros de minas ou rolos para a industria de celulose, constitui produção, nos termos e para os efeitos da verba 23 da Lista I anexa ao CIT. O tractor e respectivas peças ou acessorios, tais como semi-eixos, afectos aquela actividade, tem cabimento na mesma verba pelo que a respectiva transacção esta isenta de imposto de transacções, -dita verba 23.