003865 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 003865
Acórdão
Descritores: Acta, Câmara municipal, Falsidade, Ónus de prova, Recurso contencioso, Contrato de provimento, Denúncia de contrato
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00027187
Nr Documento: SA119520307003865
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/07b7b91799cc5c73802568fc0038d332CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1952:003865.56
Sumário
Desde que uma acta camarária arguida de falsa não foi judicialmente declarada como tal, o recurso contencioso não pode ser provido com fundamento em actos ou factos que se julgam praticados quando da mesma acta consta exactamente o contrário. É à parte que arguiu a falsidade que compete fazer a prova dos factos constitutivos dessa falsidade. O tribunal deve tomar em consideração todas as provas produzidas, quer emanem ou não da parte que arguiu a falsidade. A dúvida sobre a verdade de um facto e sobre a repartição do ónus da prova deve resolver-se nos termos do artigo 520 do Código de Processo Civil. A denúncia de um contrato de provimento, feito o aviso com a antecipação fixada no contrato, uma vez que não assenta em faltas disciplinares que o funcionário tivesse praticado, é legal.