0053961 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A arguição de nulidade só é admissível quando a infracção processual não está ao abrigo de qualquer despacho judicial. II - Se há um despacho a ordenar ou a autorizar a prática ou a omissão do acto ou da formalidade, o meio próprio para reagir contra a ilegalidade que se tenha cometido é a impugnação do despacho por recurso. III - Não há que notificar os réus já citados da elaboração do termo de desistência contra outro réu. IV - O réu já citado tem que estar atento à citação dos que ainda o não tenham sido ou à desistência (da instância ou do pedido) quanto a eles.