040640 - Supremo Tribunal de Justiça

O artigo 433 do Codigo de Processo Penal não esta eivado de inconstitucionalidade material: Em primeiro lugar, porque, antes da entrada em vigor do Codigo de Processo Penal, sofreu este um profundo exame por parte do Tribunal Constitucional e tal norma não foi considerada violadora da Constituição. Em segundo lugar, porque o duplo grau de jurisdição em materia de recursos não tem consagração constitucional. Em terceiro lugar porque assegura o principio do duplo recurso, nos casos previstos no artigo 410, ns. 2 e 3 do mesmo Codigo.